AREsp 1759812 - ACORDAO

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Não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos embargos; a incidência do Tema n. 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade é anterior à causa de pedir, de modo que a insurgência não supera as barreiras de admissibilidade e prequestionamento; os embargos são manifestamente protelatórios, impondo-se a rejeição com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Multa Por Ato Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Multa Por Ato Protelatório Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 É aplicável o Tema n. 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário independentemente da causa de pedir?
  3. 3 Os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório e ensejam multa?

Ratio Decidendi

Não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos embargos; a incidência do Tema n. 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade é anterior à causa de pedir, de modo que a insurgência não supera as barreiras de admissibilidade e prequestionamento; os embargos são manifestamente protelatórios, impondo-se a rejeição com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.