AREsp 2323255 - ACORDAO

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Ausentes os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o acórdão manteve fundamentada e claramente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a alegação tardia de falta de fundamentação constitui inovação recursal, e o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC impedem a remessa quando há ausência de repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento do recurso especial via recurso extraordinário
  3. 3 efeito do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o acórdão manteve fundamentada e claramente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a alegação tardia de falta de fundamentação constitui inovação recursal, e o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC impedem a remessa quando há ausência de repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.