AREsp 2222223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a não admissão do recurso pela competência do STJ está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, impedindo a remessa ao STF e a apreciação de mérito pela Vice-Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula N. 83 Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa ao STF por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a não admissão do recurso pela competência do STJ está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, impedindo a remessa ao STF e a apreciação de mérito pela Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados