AREsp 2116063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e adotou entendimento conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa e não ensejaria seguimento do recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa e modificar o julgado.

Parties
Embargante: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e adotou entendimento conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa e não ensejaria seguimento do recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa e modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.