AREsp 2116063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a matéria foi examinada e a decisão encontra-se em conformidade com o Tema 339/STF; a alegada violação constitucional depende da análise do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006, sendo, assim, ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF, não cabendo a via aclaratória para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial (art.93, IX, Cf), Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial (art.93, Ix, Cf) Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 se a afronta à Constituição é direta ou reflexa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339/STF à fundamentação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a matéria foi examinada e a decisão encontra-se em conformidade com o Tema 339/STF; a alegada violação constitucional depende da análise do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006, sendo, assim, ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF, não cabendo a via aclaratória para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.