AREsp 2252007 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, sendo, portanto, inadmissível por via do agravo interno; os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório e, por isso, devem ser rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo a exigibilidade da multa suspensa quando aplicável a gratuidade de justiça, conforme arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso extraordinário é admissível quando interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Se os embargos são manifestamente protelatórios e ensejam multa

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, sendo, portanto, inadmissível por via do agravo interno; os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório e, por isso, devem ser rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo a exigibilidade da multa suspensa quando aplicável a gratuidade de justiça, conforme arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa