EAREsp 2030523 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração; além disso, como o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade e consolidou-se a inadmissão dos recursos anteriores, opera-se a retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal, impedindo qualquer sobrestamento e a apreciação de novas questões, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado Retroativo, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Sobrestamento De Processos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Coisa Julgada +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de controvérsia repetitiva e afetação ao Plenário do STF (HC n. 185.913/DF)
  3. 3 Efeitos da inadmissão de recursos excepcionais sobre o trânsito em julgado (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração; além disso, como o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade e consolidou-se a inadmissão dos recursos anteriores, opera-se a retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal, impedindo qualquer sobrestamento e a apreciação de novas questões, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.