EAREsp 1633260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício ensejador (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); constatou-se mera pretensão de rediscutir a matéria e a impossibilidade de manifestação sobre o mérito em razão do não conhecimento do agravo interno, além da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que justifica a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício ensejador (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); constatou-se mera pretensão de rediscutir a matéria e a impossibilidade de manifestação sobre o mérito em razão do não conhecimento do agravo interno, além da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que justifica a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.