AREsp 2141978 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que examinou a questão suscitada e está em conformidade com a tese obrigatória do Tema n. 339 do STF, de modo que os aclaratórios configuram apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Art. 93, Ix, CF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de ofensa ao art. 93, IX, CF
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que examinou a questão suscitada e está em conformidade com a tese obrigatória do Tema n. 339 do STF, de modo que os aclaratórios configuram apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.