AREsp 2456196 - DECISAO

AREsp 2456196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a cadeia de procuração/substabelecimento não foi juntada de forma completa no momento oportuno e a tentativa de regularização após intimação ocorreu fora do prazo, sendo inexequível a aceitação em razão da preclusão, mantida, assim, a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: MARTINS DA COSTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da preclusão quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a cadeia de procuração/substabelecimento não foi juntada de forma completa no momento oportuno e a tentativa de regularização após intimação ocorreu fora do prazo, sendo inexequível a aceitação em razão da preclusão, mantida, assim, a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).