EAREsp 1584024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido analisou os pontos suscitados, aplicou o Tema 181/STF e respeitou o dever de fundamentação segundo o Tema 339/STF; a Corte de origem constatou prescrição por inércia da parte, cujo afastamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos representam mera tentativa de rediscussão do julgado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: VILMA JOBIM DE JOBIM - ESPÓLIO e OUTROS; Embargado: Corte Especial do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 880/stj), Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Temas Repetitivos (tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 880/stj) Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMA JOBIM DE JOBIM - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Corte Especial do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação de violação aos arts. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal
  3. 3 aplicação dos Temas 339/STF, 181/STF e 880/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido analisou os pontos suscitados, aplicou o Tema 181/STF e respeitou o dever de fundamentação segundo o Tema 339/STF; a Corte de origem constatou prescrição por inércia da parte, cujo afastamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos representam mera tentativa de rediscussão do julgado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.