AREsp 2504093 - DECISAO

AREsp 2504093 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos
  3. 3 Tempestividade da protocolização dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)