AREsp 2505370 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova de feriado/recesso local deve constar no ato de interposição do recurso para fins de suspensão/alteração de prazos e a tempestividade do agravo/recurso especial é regida pela legislação local do tribunal a quo; além disso, o dia de Corpus Christi não figura como feriado nacional nas leis citadas.

Parties
Embargante: NIKA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Feriado/ponto Facultativo, Prova De Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Feriado/ponto Facultativo Prova De Feriado Local Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NIKA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o ponto facultativo de 08/06/2023 afasta a necessidade de comprovação do ato de interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de demonstração documental de feriado/recesso/local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Se Corpus Christi é feriado nacional para fins de prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova de feriado/recesso local deve constar no ato de interposição do recurso para fins de suspensão/alteração de prazos e a tempestividade do agravo/recurso especial é regida pela legislação local do tribunal a quo; além disso, o dia de Corpus Christi não figura como feriado nacional nas leis citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se