AREsp 2536127 - DECISAO

AREsp 2536127 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado: o recurso especial fls. 135/152 foi analisado e inadmitido pela Corte de origem sem interposição de agravo, razão pela qual a instância especial não foi aberta para esse recurso; apenas o agravo relativo ao recurso de fls. 54/73 foi apreciado por esta Corte. Por isso, os embargos são inadequados para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIO FELLIPE SOARES MENDES; Embargante: GRAZIELLE SOARES MENDES; Embargante: ROSINAIDE MARIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIO FELLIPE SOARES MENDES

Embargante

GRAZIELLE SOARES MENDES

Embargante

ROSINAIDE MARIA SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não contradição/omissão/obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial às fls. 135/152
  3. 3 Se o recurso especial de fls. 135/152 foi analisado pelo tribunal de origem e se houve agravo

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado: o recurso especial fls. 135/152 foi analisado e inadmitido pela Corte de origem sem interposição de agravo, razão pela qual a instância especial não foi aberta para esse recurso; apenas o agravo relativo ao recurso de fls. 54/73 foi apreciado por esta Corte. Por isso, os embargos são inadequados para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).