AREsp 2515222 - DECISAO

AREsp 2515222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 28/02/2024, após a intimação da decisão em 20/02/2024, estando, portanto, intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS COSTA DE LIMA; Embargante: ANDRESSA COSTA DE LIMA; Embargante: FABIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Regimento Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS COSTA DE LIMA

Embargante

ANDRESSA COSTA DE LIMA

Embargante

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 28/02/2024, após a intimação da decisão em 20/02/2024, estando, portanto, intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se