RMS 72869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias contado da intimação (intimado em 02/04/2024; embargos em 05/04/2024) e, por se tratar de matéria criminal, aplicam‑se os arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual os aclaratórios são intempestivos e não podem ser conhecidos.

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Parties: Embargante: ALVARO PEREIRA IACCINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 (dois) Dias, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Arts. 619 E 798 Do Código De Processo Penal

Matéria Criminal Mandado De Segurança Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 (dois) Dias Art. 619 Do Código De Processo Penal Arts. 619 E 798 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALVARO PEREIRA IACCINO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
2 Aplicabilidade do Código de Processo Penal ao mandado de segurança em matéria criminal
3 Efeito interruptivo de embargos de declaração intempestivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.

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