REsp 2129667 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF) é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; eventual distinção deve ser suscitada no juízo de origem, e a parte foi advertida quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de nova insistência.

Parties: Embargante: JOSELITO MUNIZ SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Tema 1.255/stf, Art. 85, § 8º Do CPC, § 8º a Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Honorários Advocatícios Tema 1.255/stf Art. 85, § 8º Do CPC Art. 85, § 8º a Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

JOSELITO MUNIZ SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

1 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia
2 aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC versus tema 1.255/STF
3 possibilidade de arguição de distinção no juízo de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conheço dos embargos de declaração
Advertir a parte de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC