AREsp 1476373 - DECISAO

AREsp 1476373 - DECISAO

O acórdão embargado considerou que o prazo se esgotou em 15/2/2024, equivocadamente desconsiderando o art. 220 do CPC/2015; em razão disso, os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão anterior foi tornada sem efeito e deferiu-se a suspensão do processo por 90 dias para que a parte promova a sucessão processual substituindo a parte falecida por espólio, sucessores ou herdeiros.

Parties
Embargante: EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA. ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; deferido pedido de suspensão do processo por 90 dias; determinação de promoção da sucessão processual com substituição da parte falecida pelo espólio, sucessores ou herdeiros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Prazo Processual, Recesso Forense, Sucessão Processual, Art. 220 Cpc/2015, Art. 485, IV, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Prazo Processual Recesso Forense Sucessão Processual Art. 220 Cpc/2015 Art. 485, Iv, Cpc/2015

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Parties

EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA. ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo deferido no despacho se esgotou em 15/2/2024
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC/2015 quanto à suspensão da contagem de prazos durante o recesso forense
  3. 3 tempestividade da Petição nº 00153761/2024

Ratio Decidendi

O acórdão embargado considerou que o prazo se esgotou em 15/2/2024, equivocadamente desconsiderando o art. 220 do CPC/2015; em razão disso, os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão anterior foi tornada sem efeito e deferiu-se a suspensão do processo por 90 dias para que a parte promova a sucessão processual substituindo a parte falecida por espólio, sucessores ou herdeiros.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; deferido pedido de suspensão do processo por 90 dias; determinação de promoção da sucessão processual com substituição da parte falecida pelo espólio, sucessores ou herdeiros.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 701/703 (e-STJ)
  • Defere-se a suspensão do processo por 90 dias