REsp 2063494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente para concluir que, não obstante o redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável (relativa à quantidade de droga) impõe a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com os arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, de modo que os embargos buscavam indevida rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Valdomiro Batista Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

Valdomiro Batista Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto apesar da pena redimensionada para patamar inferior a 4 anos
  3. 3 inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de droga

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente para concluir que, não obstante o redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável (relativa à quantidade de droga) impõe a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com os arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, de modo que os embargos buscavam indevida rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.