AREsp 2369521 - DECISAO

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Não conheço dos embargos porque as razões apresentadas são ininteligíveis, não permitindo compreender a argumentação dos embargantes nem identificar em qual decisão estariam os vícios apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, ausente a indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284 STF, Protelatório/multa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando as razões são ininteligíveis
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sobre embargos opostos contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos porque as razões apresentadas são ininteligíveis, não permitindo compreender a argumentação dos embargantes nem identificar em qual decisão estariam os vícios apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, ausente a indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.