RHC 195766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para sanar omissão (senha dos autos de origem) e para examinar a alegação de excesso de prazo; constatada a regular tramitação do processo de execução (justificativa apresentada, manifestação do MP, defesa intimada e autos conclusos), não houve excesso de prazo, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo regimental foi mantida e a matéria relativa à aceitação da justificativa deve ser apreciada primeiramente pelo juiz das execuções, evitando supressão de instância; assim, embargos acolhidos sem efeitos infringentes e agravo regimental não conhecido.

Parties
Embargante / Recorrente: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (execução Penal) / Embargos De Declaração Opostos Em 05/04/2024 E Agravo Regimental Interposto Em 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Excesso De Prazo, Audiência De Justificação, Regressão Cautelar De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (execução Penal) / Embargos De Declaração Opostos Em 05/04/2024 E Agravo Regimental Interposto Em 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de embargos de declaração e agravo regimental contra a mesma decisão
  2. 2 Ocorrência de excesso de prazo para realização da audiência de justificação
  3. 3 Competência do juiz das execuções para apreciar justificativa e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para sanar omissão (senha dos autos de origem) e para examinar a alegação de excesso de prazo; constatada a regular tramitação do processo de execução (justificativa apresentada, manifestação do MP, defesa intimada e autos conclusos), não houve excesso de prazo, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo regimental foi mantida e a matéria relativa à aceitação da justificativa deve ser apreciada primeiramente pelo juiz das execuções, evitando supressão de instância; assim, embargos acolhidos sem efeitos infringentes e agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto em 08/04/2024
  • Acolher os embargos de declaração opostos em 05/04/2024 para, com base na senha informada, apreciar o alegado excesso de prazo, sem efeitos infringentes