AREsp 2543986 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque é pacificado no STJ que a comprovação de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior para sanar intempestividade; assim, não houve vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MAX HUDSON FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

MAX HUDSON FERREIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 amplitude territorial do termo 'local' no §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso por ausência de comprovação da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque é pacificado no STJ que a comprovação de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior para sanar intempestividade; assim, não houve vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.