AREsp 2500633 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade; as premissas e conclusões eram coerentes; os embargos visavam rediscussão de matéria decidida e o agravante não impugnou todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015, implicando aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EVANILDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna Vs Externa, Ônus Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Vs Externa Ônus Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EVANILDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 se a contradição suscetível de embargos é interna ao julgado
  3. 3 se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade; as premissas e conclusões eram coerentes; os embargos visavam rediscussão de matéria decidida e o agravante não impugnou todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015, implicando aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal