REsp 1722827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à anistia e à vedação de pagamento retroativo prevista no art. 6º da Lei 8.878/94
2. 2 Se ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela negativa de enfrentamento do ponto considerado omisso
3. 3 Incidência das súmulas 284 e 282 do STF às alegações da União

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa aos efeitos da anistia (Lei 8.878/94) sobre eventual pagamento retroativo, verificou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 425/428 e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

• Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado e proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão omissa.