EREsp 2094564 - DECISAO

EREsp 2094564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado; considerou-se tempestivos os embargos de fls. 507-508 em razão da suspensão dos prazos pela Portaria STJ/GP nº 643/2023, e decidiu-se não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Embargado: ALEXANDRE DE SOUZA TEJADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Tempestividade Suspensão De Prazos Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

ALEXANDRE DE SOUZA TEJADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade dos embargos face à suspensão de prazos determinada por Portaria do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado; considerou-se tempestivos os embargos de fls. 507-508 em razão da suspensão dos prazos pela Portaria STJ/GP nº 643/2023, e decidiu-se não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.