AREsp 2570165 - DECISAO

AREsp 2570165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não são meio apto para corrigir a deficiência apontada.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não são meio apto para corrigir a deficiência apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)