AREsp 2512108 - DECISAO

AREsp 2512108 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o pedido da embargante implicaria, em parte, reexame de premissas fático-probatórias vedado em recurso especial, e não se verificou prequestionamento implícito das normas invocadas, motivo pelo qual não se conhecem as alegações e mantida a decisão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da multa aplicada por embargos de declaração tida como protelatória
  2. 2 se a apreciação da aplicação da multa implicaria reexame fático-probatório impeditivo em sede de recurso especial
  3. 3 se houve prequestionamento implícito de normas federais indicadas pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o pedido da embargante implicaria, em parte, reexame de premissas fático-probatórias vedado em recurso especial, e não se verificou prequestionamento implícito das normas invocadas, motivo pelo qual não se conhecem as alegações e mantida a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.