AREsp 2530329 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao constatar que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
- Parties
- Embargante: MIRIAN DUARTE MENDES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Multas Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIRIAN DUARTE MENDES LEITE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais em recurso especial
- 3 Existência de omissão/obscuridade/contradição no julgado
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao constatar que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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