AREsp 2525915 - DECISAO

AREsp 2525915 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicou-se a Súmula nº 281 do STF no sentido de que não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno, ainda que embargos de declaração tenham sido julgados pelo colegiado; a alegação relativa ao art. 1.024, §§2º e 3º, foi suscitada após a decisão de inadmissibilidade e, portanto, está preclusa; e a pretensão traduz mera insatisfação, não sendo cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula Nº 281 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.024 CPC, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula Nº 281 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração apreciados pelo colegiado exaurem as vias ordinárias exigidas para interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 281 do STF em caso de decisão monocrática com embargos declaratórios julgados pelo colegiado
  3. 3 Se a alegação de violação do art. 1.024, §§2º e 3º, do CPC, suscitada somente no agravo em recurso especial após decisão de inadmissibilidade, está preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicou-se a Súmula nº 281 do STF no sentido de que não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno, ainda que embargos de declaração tenham sido julgados pelo colegiado; a alegação relativa ao art. 1.024, §§2º e 3º, foi suscitada após a decisão de inadmissibilidade e, portanto, está preclusa; e a pretensão traduz mera insatisfação, não sendo cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).