REsp 2085532 - DECISAO

REsp 2085532 - DECISAO

Houve vício por contradição na parte dispositiva que impunha majoração de honorários em desfavor de recorrente cujo recurso especial foi provido; com base na tese do Tema 1.059 do STJ, o §11 do art.85 do CPC não se aplica quando o recurso é provido, total ou parcialmente, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reformou-se a parte dispositiva para excluir a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Embargante/recorrente: ALFEU DE ARAUJO DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Tema 1.059, Contradição No Acórdão
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC Tema 1.059 Contradição No Acórdão

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Parties

ALFEU DE ARAUJO DIAS e OUTROS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição na parte dispositiva quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso especial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração por erro material/contradição conforme art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Houve vício por contradição na parte dispositiva que impunha majoração de honorários em desfavor de recorrente cujo recurso especial foi provido; com base na tese do Tema 1.059 do STJ, o §11 do art.85 do CPC não se aplica quando o recurso é provido, total ou parcialmente, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reformou-se a parte dispositiva para excluir a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Reformar a parte dispositiva para excluir a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC.