REsp 2129949 - DECISAO

REsp 2129949 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de inclusão das contribuições previdenciárias relativas ao adicional por tempo de serviço na liquidação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV; por isso, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: MARILENE SOUZA FERREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido: DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Contribuições Previdenciárias, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Contribuições Previdenciárias Cumprimento De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE SOUZA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão das contribuições previdenciárias sobre o adicional por tempo de serviço na liquidação
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de inclusão das contribuições previdenciárias relativas ao adicional por tempo de serviço na liquidação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV; por isso, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento da omissão.

Court Disposition

Deferido: DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão