AREsp 1639492 - DECISAO

AREsp 1639492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre juros e correção é de ordem pública, passível de exame de ofício, sendo possível alterar índices e termos iniciais sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus; a atualização deve seguir a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária; a alegada contradição era externa ao decisum e, portanto, não deu ensejo a aclaratórios; não se admite a utilização dos aclaratórios para prequestionar matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: ROBSON JONAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Moral, Consectários Legais, Termo Inicial, Reformatio in Pejus, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Dano Moral Consectários Legais +3 more

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Parties

ROBSON JONAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de alteração, de ofício, dos índices e do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e vedação de cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre juros e correção é de ordem pública, passível de exame de ofício, sendo possível alterar índices e termos iniciais sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus; a atualização deve seguir a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária; a alegada contradição era externa ao decisum e, portanto, não deu ensejo a aclaratórios; não se admite a utilização dos aclaratórios para prequestionar matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se