HC 863079 - ACORDAO

HC 863079 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 619 do CPP; a alegação de existência de fundada suspeita para busca pessoal constitui mera irresignação frente ao acórdão que fundamentou a improcedência por entender que a atitude suspeita era inespecífica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Omissão, Irresignação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Omissão Irresignação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 fundadas razões para busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 619 do CPP; a alegação de existência de fundada suspeita para busca pessoal constitui mera irresignação frente ao acórdão que fundamentou a improcedência por entender que a atitude suspeita era inespecífica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.