AREsp 2497189 - DECISAO

AREsp 2497189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, contradição ou omissão na decisão embargada: a defesa não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula n.7/STJ), sendo os embargos mera expressão de inconformismo inadequada para modificar o julgado.

Parties
Embargante: FELIPE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

FELIPE SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do provimento judicial agravado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, contradição ou omissão na decisão embargada: a defesa não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula n.7/STJ), sendo os embargos mera expressão de inconformismo inadequada para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.