RMS 68112 - ACORDAO

RMS 68112 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente os Temas 318, 339 e 660 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral; inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a insurgência apenas busca rediscutir a decisão, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 318 do STF a questões relativas ao mandado de segurança
  3. 3 Se a decisão atacada padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente os Temas 318, 339 e 660 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral; inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a insurgência apenas busca rediscutir a decisão, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil