AREsp 2506544 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte analisou a matéria apta à sua apreciação e não há vício sanável pelos aclaratórios; aplica-se jurisprudência de que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos; advertiu-se sobre a multa por reiteração protelatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula De Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação de súmula de admissibilidade recursal (art.21-E, V do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de reiteração de embargos e aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte analisou a matéria apta à sua apreciação e não há vício sanável pelos aclaratórios; aplica-se jurisprudência de que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos; advertiu-se sobre a multa por reiteração protelatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).