REsp 2122661 - DECISAO

REsp 2122661 - DECISAO

Havendo omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência na decisão que deu parcial provimento ao recurso, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a redistribuição: custas processuais 50% para cada parte e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção, vedada a compensação, observando-se eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Ônus Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência na decisão que deu parcial provimento ao recurso, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a redistribuição: custas processuais 50% para cada parte e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção, vedada a compensação, observando-se eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Redistribuição dos ônus sucumbenciais: custas processuais 50% para cada parte.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção entre as partes, vedada a compensação.