AREsp 2570171 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no momento da interposição do agravo; assim, não há vício a ser sanado e foi advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
2 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência à parte embargante sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração