AREsp 2504326 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a procuração completa ao tempo da interposição do recurso e não regularizou a representação no prazo oportunizado pelo Tribunal; a irregularidade de representação não pode ser sanada por indicação de procuração existente em autos principais não apensados, estando preclusa a juntada tardia nos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Omissão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 preclusão para juntada de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a procuração completa ao tempo da interposição do recurso e não regularizou a representação no prazo oportunizado pelo Tribunal; a irregularidade de representação não pode ser sanada por indicação de procuração existente em autos principais não apensados, estando preclusa a juntada tardia nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)