AREsp 2286450 - DECISAO

AREsp 2286450 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, motivo pelo qual incide a Súmula nº 211/STJ e torna inadmissível a análise do recurso especial; os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado, justificando sua rejeição com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FENIX -COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

FENIX -COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS -

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão originária quanto à intimação pessoal (art. 485, II e III, §1º, CPC)
  2. 2 violação do art. 3ª, §3º, do DL nº 911/1969 quanto à ordem de citação e apreensão
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, I e II, CPC por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, motivo pelo qual incide a Súmula nº 211/STJ e torna inadmissível a análise do recurso especial; os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado, justificando sua rejeição com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.