AREsp 2568119 - DECISAO

AREsp 2568119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito que exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e a impugnação fora do momento adequado está precluída.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e sua exigência de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito que exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e a impugnação fora do momento adequado está precluída.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil