AREsp 2569199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica e fundada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 requisito da dialeticidade para impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).