CC 201175 - DECISAO

CC 201175 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso buscava rediscutir matéria já decidida e não havia vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, na hipótese dos autos, o incidente foi suscitado após a arrematação e registro imobiliário, afastando conflito de competência perante o STJ.

Parties
Embargante: MARIO CEZINO DE MEDIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Arrematação, Competência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Usucapião Arrematação Competência Litigância De Má Fé

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Parties

MARIO CEZINO DE MEDIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Efeito do usucapião anterior à arrematação sobre conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso buscava rediscutir matéria já decidida e não havia vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, na hipótese dos autos, o incidente foi suscitado após a arrematação e registro imobiliário, afastando conflito de competência perante o STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.