AREsp 2544976 - DECISAO

AREsp 2544976 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte discutiu a tempestividade do agravo, não do recurso especial cujo não conhecimento motivou a decisão, faltando a necessária conexão dialética; ademais, trata-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo os aclaratórios, pelo que não há vício a sanar.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade do recurso (contagem de prazo e feriado em 08/12/2023)
  3. 3 necessidade de conexão dialética entre a decisão e os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte discutiu a tempestividade do agravo, não do recurso especial cujo não conhecimento motivou a decisão, faltando a necessária conexão dialética; ademais, trata-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo os aclaratórios, pelo que não há vício a sanar.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).