AREsp 2568362 - DECISAO

AREsp 2568362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ver Súmula 83/STJ), não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos; advertiu-se sobre multa de 2% na hipótese de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à alegada impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir eventual omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ver Súmula 83/STJ), não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos; advertiu-se sobre multa de 2% na hipótese de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.