AREsp 2021323 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a concluir pela ausência de violação dos dispositivos apontados e pela aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, não é admissível utilizar embargos para reexaminar o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 83/stj Efeito Infringente Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às teses de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a concluir pela ausência de violação dos dispositivos apontados e pela aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, não é admissível utilizar embargos para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.