EREsp 2106369 - DECISAO

EREsp 2106369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a decisão que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico a ser apurado em liquidação, e reconheceu-se a inversão dos ônus sucumbenciais, não sendo a extinção do feito óbice à existência de proveito econômico.

Parties
Embargante: parte embargante; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto aos honorários
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 fixação da base de cálculo e percentual dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a decisão que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico a ser apurado em liquidação, e reconheceu-se a inversão dos ônus sucumbenciais, não sendo a extinção do feito óbice à existência de proveito econômico.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC)