EREsp 2111888 - DECISAO

EREsp 2111888 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação e sujeitando a petição ao óbice da Súmula 284/STF e à jurisprudência deste Tribunal, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO ALEIXO DE ALMEIDA; Embargado: Clarindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Congruência, Princípio Da Correlação/adstrição, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Congruência Princípio Da Correlação/adstrição Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

JOSÉ ALBERTO ALEIXO DE ALMEIDA

Embargante

Clarindo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação específica dos vícios alegados nos embargos (art. 1.023, caput, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos genéricos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação e sujeitando a petição ao óbice da Súmula 284/STF e à jurisprudência deste Tribunal, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.