REsp 2122797 - DECISAO

REsp 2122797 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.289 do STF, aplicam-se as orientações de que as causas sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se a decisão impugnada e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão impugnada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 1.289 STF, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.289 STF Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 afetação do Tema 1.289 pelo STF e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.289 do STF, aplicam-se as orientações de que as causas sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se a decisão impugnada e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão impugnada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão impugnada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.