AREsp 2543240 - DECISAO

AREsp 2543240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; entendeu-se que o dia 08/06/2023 deve ser considerado dia útil na ausência de comprovação documental, apresentada no momento da interposição do recurso, de suspensão do expediente no Tribunal de origem, e que Corpus Christi não integra a lista de feriados nacionais prevista nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Parties
Embargante: SBARDELLINI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intimação, Comprovação De Recesso Forense, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Intimação Comprovação De Recesso Forense Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

SBARDELLINI & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 08/06/2023 (Corpus Christi) configura feriado nacional ou local que suspenda prazos no Tribunal de origem
  2. 2 Se a ocorrência de feriado, recesso ou suspensão de expediente forense pode ser comprovada tardiamente ou deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; entendeu-se que o dia 08/06/2023 deve ser considerado dia útil na ausência de comprovação documental, apresentada no momento da interposição do recurso, de suspensão do expediente no Tribunal de origem, e que Corpus Christi não integra a lista de feriados nacionais prevista nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).